Legislação Aplicável

 

Todas as compras efectuadas no site maiaenergia.pt estão sujeitas à legislação portuguesa. Qualquer conflito ou divergência de interpretação das Condições Gerais de Contratação e Utilização será submetido ao Tribunal português competente

 

Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

 

Em conformidade com o Artigo 18º da Lei 144/2015, poderá para a resolução alternativa de litígios de consumo (RAL) recorrer às entidades competentes ou usar a Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em http://ec.europa.eu/consumers.

Mais informações em www.consumidor.pt.